# Registro público: TRT8 — 00000647320235080125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a985a1877cca2d2f162c2035294a383c7d870ade75a3839a332bb2ed3c58f97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-05-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-22** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-05-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Estético | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T10:48:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-16T14:36:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-16T14:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-02-16T14:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-03-08T15:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-15T18:32:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-15T18:32:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-17T15:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-19T18:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-22T09:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-22T09:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-22T18:14:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-22T18:14:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-22T18:14:28.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}
- 2023-05-23T16:30:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20509", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a985a1877cca2d2f162c2035294a383c7d870ade75a3839a332bb2ed3c58f97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-15 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-15 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-22 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T11:13:07\.938000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230126104855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a985a1877cca2d2f162c2035294a383c7d870ade75a3839a332bb2ed3c58f97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001771220145030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / Vara do Trabalho de Januária
- [TST — 00108431820145140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596989/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14008, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT24 — 00242529020255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00004470720255200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00008603920115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT3 — 00001084020145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT1 — 00010627620145010343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
- [TRT4 — 00004317120105040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000647320235080125 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Estético | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a985a1877cca2d2f162c2035294a383c7d870ade75a3839a332bb2ed3c58f97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a985a1877cca2d2f162c2035294a383c7d870ade75a3839a332bb2ed3c58f97
- **SHA-256 do comentário:** aa78a1b6b5d8a3b0bdf9e81d2ddae00006a1ec9a82c2dc1ff56301c3211e08de