# Registro público: TRT3 — 00000701220135030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab34dc2a78a996fb03936c6fcb4eaab0a6a01203bd0a64f92dbe3ed762b4250b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Intervalo Intrajornada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab34dc2a78a996fb03936c6fcb4eaab0a6a01203bd0a64f92dbe3ed762b4250b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:57\.791223214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab34dc2a78a996fb03936c6fcb4eaab0a6a01203bd0a64f92dbe3ed762b4250b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000262420165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300044/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00002798020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00022359020125030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414187/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13851, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT11 — 00000844120265110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00000698620125030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT14 — 00001575820255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT23 — 00000758520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000701220135030015 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Intervalo Intrajornada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab34dc2a78a996fb03936c6fcb4eaab0a6a01203bd0a64f92dbe3ed762b4250b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab34dc2a78a996fb03936c6fcb4eaab0a6a01203bd0a64f92dbe3ed762b4250b
- **SHA-256 do comentário:** 815c23cf0db16211408d6c0599ed4f5321a6a40e517a0b5c3b3a5157dd21cfde