# Registro público: TRT3 — 00000702220155030183 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20f83a9d74f7529ab7fd0e852ee779af482d3e0e746acba3a0f50f82cd1ef0c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2015-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-13** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-23** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2015-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-22** — Audiência (TPU 970) > **2015-01-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-23 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:55\.445761718Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 20f83a9d74f7529ab7fd0e852ee779af482d3e0e746acba3a0f50f82cd1ef0c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000709820235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT9 — 00000785220255090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT13 — 00001328320265130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001341320215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT18 — 00003374620265180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 03a Vara - [TRT23 — 00000664420205230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT3 — 00000260320155030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT14 — 00000309320265140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13968, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 20f83a9d74f7529ab7fd0e852ee779af482d3e0e746acba3a0f50f82cd1ef0c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)