{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25952,"origem":"stj","sha256_origem":"9673783dd0b3db9095a2edc2a82f352c232648ae8b1bfeb2088ea945812eefb1","registro_original":{"id_fonte":"000839311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009271","numero_registro":"202201839056","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE\nDE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS.\n1. Ação de exigir contas.\n2. Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo\nde investimento quando não houver recusa na prestação de contas,\nrejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual\nsaldo credor ou devedor, podendo a recusa ser comprovada mediante\nenvio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo\nrazoável. Precedentes.\n3. Na espécie, não ficou demonstrado o interesse de agir, pois,\nsegundo a Corte de origem, não houve prova da recusa na prestação\ndas contas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - RECUSA - COMPROVAÇÃO -\nPRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL)\n   STJ - <<REsp 2000936>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2009956>>-RS,\n         <<REsp 2002299>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e5f04c4860f3b06fc470d79ac2e8c3eb04988bc4a6683d4e7d4858944f65d2e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}