{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25956,"origem":"stj","sha256_origem":"b9225d0edeeb410df16a0d2d3e3664c48b3bc36df797658f5cc5278ab516742e","registro_original":{"id_fonte":"000839315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152871","numero_registro":"202201852356","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. SÚMULA\nNº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO\nCPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data\nanterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser\npossível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em\ndecisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência\ndominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente\ninadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente\nos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC/2015).\n3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula\nnº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se\nque outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não\nocorreu no caso.\n4. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente\nos fundamentos da decisão agravada, haja vista o entendimento\njurisprudencial cristalizado na redação da Súmula nº 182/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 619952>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<EAREsp 746775>>-PR\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INADMISSÃO - DECISÃO DE ACORDO COM\nJURISPRUDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849058>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1204223>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e6aece4561a351ce88c349cdcb046569a7b8dd03648b574d82194b2f4dcbb12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9225d0edeeb410df16a0d2d3e3664c48b3bc36df797658f5cc5278ab516742e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}