# Registro público: TJPI — 00000739420028180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dd4b033a37c722dee7ea7cd885b79d15325a782cb18a0dd993d6af4de6bcae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2009-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-05-28T00:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2002-07-18T00:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2002-07-23T00:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2003-06-10T00:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2006-03-10T08:25:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-06-14T08:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-06-14T09:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-04T08:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-05-18T10:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2002-08-06T00:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-10-15T10:27:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-03T19:10:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-04T06:09:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2002-06-28T00:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2002-07-23T00:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2003-06-12T00:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2006-06-06T08:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-09-29T07:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-10-08T08:54:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-06-14T08:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-03T12:01:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-04T08:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-05-18T10:26:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-05-18T10:29:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dd4b033a37c722dee7ea7cd885b79d15325a782cb18a0dd993d6af4de6bcae0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-07-18 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-03-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:41:24\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020528000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dd4b033a37c722dee7ea7cd885b79d15325a782cb18a0dd993d6af4de6bcae0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000754019978180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJSE — 00460009220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232959/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJGO — 00233807720018090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJPI — 00000300219988180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJRN — 00242234620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00238181020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00398317320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00238077820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7dd4b033a37c722dee7ea7cd885b79d15325a782cb18a0dd993d6af4de6bcae0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000739420028180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7dd4b033a37c722dee7ea7cd885b79d15325a782cb18a0dd993d6af4de6bcae0
- **SHA-256 do comentário:** d1bdd9f88b738dec43dae86e355610cd4192997558cf98088788969c119caa9f