{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25958,"origem":"stj","sha256_origem":"1dc08c7588d1b5e597bba7c81c0aba3235fcc7c493bb1f8ad873c8b7836612f2","registro_original":{"id_fonte":"000839317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089072","numero_registro":"202200747383","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO\nNOBRE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS\nDA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser\npossível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em\ndecisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência\ndominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente\ninadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente\nos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código\nde Processo Civil de 2015).\n3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou\ncerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de\nagravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria\nseja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.\n4. Não viola o art. 489, § 1º, I, II e IV, do Código de Processo\nCivil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o\nacórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da\ncausa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de\nmodo integral a controvérsia.\n5. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de\nfundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na\nsentença, transcritas no corpo do acórdão.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:00932 INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1844526>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP\n(UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1914350>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1787632>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2091211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a90d036ac1a753cf2d649e345afea7a745af64a24954584e507060c9e8e0bbf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dc08c7588d1b5e597bba7c81c0aba3235fcc7c493bb1f8ad873c8b7836612f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}