# Registro público: TSE — 06000365820246170005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b300afe653c4b64fb3cc65bc3d9b945b8d3ab386d1b79e131d6a733513132369

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-17T13:50:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-17T15:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-17T16:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T20:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T09:34:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-04-01T09:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-10T14:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-10T14:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-10T14:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-10T15:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-22T21:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-23T10:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-23T10:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-24T20:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-04-29T14:42:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-29T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-08T13:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-24T18:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-24T18:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T16:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-18T10:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T10:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T10:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T12:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-25T11:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-11T18:28:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T18:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T02:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T02:33:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-24T18:50:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-25T00:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T00:50:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T14:31:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-19T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-19T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-22T02:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-23T02:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-23T02:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:21:10\.680774104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250217135017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b300afe653c4b64fb3cc65bc3d9b945b8d3ab386d1b79e131d6a733513132369

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000658220246140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149918/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11675, 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06006168520246250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418272/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PA — 00000705920166140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939437/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TSE — 06000649720246140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131244/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11675, 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001015620206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707161/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 2 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 06019118320186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464587/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / JUIZ AUXILIAR 1
- [TRE-PB — 06000764820206150001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430752/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL