{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2596,"origem":"stj","sha256_origem":"cf5b9d9ceee1e9bcd14e65ec1b29ba611711de63f962bcd8119fdcb968ed460c","registro_original":{"id_fonte":"000814670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163808","numero_registro":"202201125758","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO\nDE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. ART. 9º, IX, DECRETO PRESIDENCIAL\n7.648/2011. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO\nDO PACIENTE. NATUREZA PENAL DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE\nDE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS\nCORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o\nconhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão\nexecutória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas\ninstâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes: AgRg no HC 712.721/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; AgRg\nno HC 680.616/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador\nconvocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe\n29/11/2021; AgRg no HC 704.576/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg\nno RHC 150.463/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021.\n2. O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de\nconstrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,\npotencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com\nreflexo direto na liberdade de locomoção.\n3. Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na\nesteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.\n3.150/DF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena\nprivativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de\nvalor (art. 51 do CP).\n4. Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de\nque o não pagamento da pena de multa, de natureza penal, inviabiliza\na extinção da punibilidade em caso de cumprimento apenas da pena\nprivativa de liberdade (ProAfR no REsp 1.785.383/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe\n02/12/2020), os respectivos reflexos são extrapenais ou apenas\nacidentais e não atuais, o que inviabiliza a utilização do habeas\ncorpus, que pressupõe coação ou iminência direta de coação à\nliberdade de ir e vir. Precedentes desta Corte e do STF.\n5. \"O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no\nsentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não\npode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional\npróprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao\ndireito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF\" (AgRg no HC\n546.275/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n03/03/2020, DJe 13/03/2020).\n6. Situação em que, após o trânsito em julgado de sentença que\nconcedeu ao recorrente a extinção da punibilidade unicamente da pena\nprivativa de liberdade, com amparo no art. 1º, inciso I, do Decreto\nPresidencial n. 7.648/2011, a defesa requer a extensão do benefício\nà pena de multa, a despeito de não ter sido cumprida integralmente a\npena corporal até 25/12/2011, como exigia o art. 1º, IV, do Decreto\nPresidencial. Descabimento da impetração.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9213dd45ad344172061d4c45ee59f946a9d5532eb73171e5c38f24e0ea61c3a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}