# Registro público: TJPR — 00819545220208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259604/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03fde5ad87f7b0cf59816535f2a4d930a163e96dcc4cae56bb27bfb572eacd72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T16:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-12T13:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-18T16:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T12:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-04-02T12:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-06T13:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-06T15:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-07T14:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T14:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-07T17:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T13:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-12T13:23:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-16T16:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-29T00:29:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-06T15:31:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-06T15:31:36.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-06T15:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-06T19:14:01.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-04-08T10:25:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:26:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:27:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:28:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:28:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:28:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:28:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:28:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-01T13:08:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-01T13:08:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70170552320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713207/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70271736320158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 7ª VARA CIVEL
- [TRF2 — 50554630320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJES — 00001382820208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [STJ — 00003787120198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50084877220178130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70047104120178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 3ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00149039120168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA