# Registro público: TSE — 06000367620266000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e483f67b058614aa755f12f60783432f6154c7636777687007271876812bb690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-10** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-02T09:48:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-06T19:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-15T14:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-20T13:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-20T13:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-23T11:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-20T19:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-23T00:46:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-02T15:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-10T10:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-10T11:12:19.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-23T11:22:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000330420196140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783952/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000013320186140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781591/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000122820196140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781251/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 41ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000308420266090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780539/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-PR — 06000357420246160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000353720246160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773712/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio
- [TRE-MG — 06000098020246130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773552/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 201ª Zona Eleitoral - Palma
- [TRE-BA — 06000447820206050047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773333/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 47 º CARTÓRIO ELEITORAL