# Registro público: TSE — 06000106820206240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5d95e51f04c243a6c29c52088ba1bb1057000cd2becbf04a22d9fc15922c95c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-03T14:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T19:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T13:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-23T17:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-23T17:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-23T17:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T09:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-24T16:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-28T18:29:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-28T18:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T18:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-07T18:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T19:02:33.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-12-11T15:25:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-11T15:25:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-29T17:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-29T17:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-23T17:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-21T09:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T14:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T15:30:21.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-05-24T18:55:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-24T18:55:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-07 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-24 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005074920246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160886/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06004941120206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06004930320246210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154593/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE