{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25965,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1ee5f22e4193ccd8e72247748f891262611ee1a9b8178696d765fead863c1c","registro_original":{"id_fonte":"000839495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148624","numero_registro":"202201781984","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO\nCONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ O DO DISPOSITIVO\nLEGAL SUPOSTAMENTE  VIOLADO. SÚMULA 284/STF.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nNÃO INFIRMADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. NÃO\nCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 518/STJ\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO -\nALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS -\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369>>-SC\n(ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF - APLICAÇÃO À ALÍNEA C)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1915577>>-DF\n(VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 518 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2072515>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fee523e88c8456827957bc2350ca716e24d1179aff8e32cb6d8f6563b8e7fe2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}