# Registro público: STJ — 2148624

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-20
- **Publicação:** 2023-03-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25965/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25965.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a1ee5f22e4193ccd8e72247748f891262611ee1a9b8178696d765fead863c1c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ O DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 518/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ O DO DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE  VIOLADO. SÚMULA 284/STF.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO
NÃO INFIRMADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. NÃO
CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 518/STJ
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO -
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS -
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369>>-SC
(ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF - APLICAÇÃO À ALÍNEA C)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1915577>>-DF
(VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 518 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2072515>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:518

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.