# Registro público: TRE-MT — 06000742120236110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64702fbb7f5300ba1c1f0945fdd241f6b2b252e3a426e43f2d16802279512278

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-16
- **Último ato com data válida:** 2023-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-16T15:19:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-16T15:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T15:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T15:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T10:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T10:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T11:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-17T13:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-23T12:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-28T16:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T16:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T16:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T08:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-30T11:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T11:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T11:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T14:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T15:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-07T10:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-07T12:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-07T12:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-01T01:55:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-01T01:55:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-07T03:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T03:37:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-16T15:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-17T13:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-17T13:09:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-30T11:37:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-11-30T11:48:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-12-07T12:21:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-07T12:21:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:23\.181178382Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-16T15:19:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 64702fbb7f5300ba1c1f0945fdd241f6b2b252e3a426e43f2d16802279512278

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001687120246110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719609/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002423320216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470338/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00003734920126140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719703/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
- [TRE-MT — 06000204920246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299841/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06002990820206150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206638/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-PA — 00011255620126140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206540/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 75ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000040720136140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206446/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000237420226090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466467/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE