{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25967,"origem":"stj","sha256_origem":"4a8c4bacb14420e52626d2eda8e0e612b4fd0dad30bb24278b937bd78f2f5f2f","registro_original":{"id_fonte":"000839497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861676","numero_registro":"202000336979","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO\nCC. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não é deficiente a fundamentação recursal quando é indicado o\ndispositivo infraconstitucional tido por violado e demonstrada a\nforma como teria ocorrido a suposta vulnerada.\n2. Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando se tratar\nde matéria de direito examinada à luz da moldura fática definida\npelo acórdão recorrido.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art.\n205, do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.\nAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2044677>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2038138>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f47fc140d4d476f72689f3138d3d5463174bd9ab9b6d36dba6daecbc8b31025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}