{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2597,"origem":"stj","sha256_origem":"8070942b11ee269d4d77267f0a00497871dfadc25b7d22c669bc80e453bc3f5a","registro_original":{"id_fonte":"000814674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161648","numero_registro":"202200664957","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE USURA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES.\nCLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. POSSIBILIDADE. FATOS NOVOS. CARÁTER\nSUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. GRUPO CRIMINOSO\nDESMANTELADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\n1. A existência de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de\nofício da alegação, mesmo que não exaurida a instância de origem.\n2. A segregação cautelar submete-se à cláusula rebus sic stantibus,\ndevendo-se verificar se os pressupostos do art. 312 do CPP ainda\nestão presentes, sobretudo quando, no curso da instrução processual,\nos fatos inicialmente narrados no decreto prisional apresentam\ncontornos diversos.\n3. A prisão preventiva tem caráter subsidiário e excepcional, dado o\nprincípio da presunção de inocência, somente devendo ser imposta ou\nmantida quando inviável a substituição por outras medidas\ncautelares, conforme o art. 282, § 6º, do CPP.\n4. Apresentando-se o réu espontaneamente à autoridade policial, a\nfuga anterior não subsiste como fundamento para a prisão cautelar\ndecretada com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal.\n5. Embora se admita a prisão preventiva para desarticular\nintegrantes de organização criminosa, essa circunstância, por si só,\nnão justifica a decretação automática da segregação provisória,\ncumprindo aferir a presença de elementos indicativos do risco de\nreiteração delituosa ou a permanência do grupo criminoso em\natividade.\n6. Conquanto as condições pessoais não sejam garantidoras de\neventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando\nnão for demonstrada a real indispensabilidade da prisão preventiva.\n7. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,\ndar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - FLAGRANTE\nILEGALIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<HC 278980>>-SP,\n         <<RHC 58227>>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA- FUGA DO RÉU - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<RHC 41770>>-SE,\n         <<RHC 99619>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 708148>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 108638>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 470474>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 48623>>-SP,\n         <<HC 220468>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d52075c9083cf56abcf8fa4e3a9c67d3ac90505b5746476ac8c864f8c6413d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}