# Registro público: TRT3 — 00000705020125030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4937ba802755f9c3830243607e1602229e694d8ceac75ca7d0ca84296448c0c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2019-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Banco de Horas | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-01T00:52:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-01T00:52:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-21T04:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T04:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T13:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-14T03:34:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-04T08:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-04T08:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-29T17:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-23T09:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-23T01:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-08T10:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-05T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-29T09:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-29T01:45:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-22T02:10:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-19T08:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-14T05:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T05:34:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-28T11:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-28T11:03:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-02-28T10:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-28T10:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-18T11:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-18T11:15:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-13T23:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-13T23:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-13T02:39:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-05T06:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-05T06:28:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-01T07:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-28T22:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}]}
- 2019-01-24T02:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-10T01:18:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-10T01:18:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-08T11:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-20T09:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-11-19T19:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-12T22:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-22T00:32:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2012-12-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2013-01-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2013-01-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2014-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-05-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-09-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-03 trata do assunto oficial «Banco de Horas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Banco de Horas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Banco de Horas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:47:45\.500972936Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4937ba802755f9c3830243607e1602229e694d8ceac75ca7d0ca84296448c0c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001705120205170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001758020215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT20 — 00003613020205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001174220165230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001176620195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT24 — 00241071820175240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT18 — 00001688420255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2605566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Goiania - 06a Vara
- [TRT24 — 00240858920195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE