# Registro público: TRE-SP — 06000109020236260087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10591fc8c122019b21323e589c6febb58cfb4b271e8baba7ea013b3b344e9214

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T11:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-14T16:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-04T13:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-24T14:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-24T17:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-01T17:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-03-14T16:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-03-15T12:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-30T03:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-04T13:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-10T12:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T12:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T12:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T12:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T13:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:09:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-12T01:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-18T04:36:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-18T04:36:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-18T16:08:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-19T13:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-08T11:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-22T19:29:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-02-22T19:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T12:28:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-10T12:28:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-17T14:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-19T13:17:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2023-04-19T13:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14795", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:41:22\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230208113408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10591fc8c122019b21323e589c6febb58cfb4b271e8baba7ea013b3b344e9214

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000300720226260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700710/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-SP — 06000297720246260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700238/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SC — 06000635820236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698873/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000301120236260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697861/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- [TRE-MG — 06000161120266130328](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697572/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 328ª Zona Eleitoral - São João Del Rei
- [TRE-GO — 06000155120236090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077376/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-RJ — 06000581220256190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076775/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-PR — 06000271320236160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076324/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 53 ª zona eleitoral-Teixeira Soares