# Registro público: TRF3 — 00021532620054036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-01-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-11-22** — Remessa (TPU 982)
> **2021-10-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-09-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-03-10T11:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-03-18T15:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-07T18:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-10-04T15:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-22T18:17:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-14T14:53:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-23T08:39:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T09:25:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-22T10:08:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-08T09:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T14:37:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-10T09:21:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-20T09:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-03T09:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-05T10:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-28T13:28:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-01-28T16:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T15:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T12:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-26T11:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T13:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T17:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T13:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T14:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-10T13:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T15:42:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-08-17T13:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T17:27:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-09-20T15:05:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-09-20T15:05:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2021-09-30T13:31:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-10-05T16:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-06T15:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T12:20:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-19T17:06:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-01-19T17:06:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-06T00:37:17\.884514284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00034758620024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00060135620014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612351/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00000206520084047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2605173/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF3 — 00035199020114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 50104071820124047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604926/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Itajaí
- [TRF4 — 00002964820074047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única de São João Del Rei


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726
- **SHA-256 do registro documental:** abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021532620054036106 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2022-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abb5ea1910f85386c4d38ae51a0ad769303bde3a9f3fe83bae6eec94aaa5f44e
- **SHA-256 do comentário:** 069ceebbe5ced37663adde57ccecdc2c67e7249e892ccf0e8cc72035aae949f2