{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25983,"origem":"stj","sha256_origem":"c185bf7b2749c585f524c94f95656de4895d5270ac65d7a04eff26d0d0d3945d","registro_original":{"id_fonte":"000839513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943792","numero_registro":"202101779043","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489,\n§1º, V, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE.\nPRECEDENTES INVOCADOS. SIMILITUDE AO CASO CONCRETO. MERO\nINCONFORMISMO. DIALETICIDADE. INOBSERVÃNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA.\nCONTRATO  DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1.O defeito de fundamentação previsto no art. 489, §1º, V, CPC, apto\na caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, § único, II, CPC,\nocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a\nsimilitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade\nde que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão:\napenas os fatos essenciais e relevantes para o julgamento da\ncontrovérsia devem ser assemelhados.\n2.O art. 932, III, do CPC, prevê que não será conhecido o recurso\nque não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.\nTrata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo\ndesse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do\npronunciamento e as teses recursais apresentados.\n3. No caso concreto, o recorrente impugnou a aplicação da Súmula\n282/STF alegando o prequestionamento de dispositivo que não ensejou\na incidência da Súmula. Ausência de impugnação específica.\n4.A fiança se baseia na confiança entre fiadores e afiançados. Em\nque pese a parte formal do contrato ser a pessoa jurídica, o motivo\nque enseja o compromisso assumido pelos fiadores, no caso, é a\nrelação de confiança estabelecida com os sócios. Assim, a\njurisprudência desta Corte entende que se justifica a exoneração da\nfiança, nos casos de alteração do quadro societário,\nindependentemente de outras questões secundárias.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art40","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:00932 INC:00003\n        ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00835","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039 ART:00040 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1665792>>-GO\n(LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXONERAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1863571>>-ES\n(LOCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - FIANÇA\n- EXONERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960375>>-PR, <<REsp 1101612>>-SP\n(LOCAÇÃO - FIANÇA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO -\nEXONERAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 687507>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d04fb9439b73d2d47dfadd42834a62dbecea8b1feaa221aa0e2b2a53ad3c23ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}