# Registro público: TJPR — 00044446620198160074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2598650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2598650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73aab0123393da065b25b8a0304f8b00113d13908f8c4c74e81e48ce7cb310e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-24 - **Último ato com data válida:** 2020-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Salário-Maternidade (Art. 71/73) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-24T16:47:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2019-10-24T17:04:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-24T17:16:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-24T17:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-28T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-29T16:04:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-29T16:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-02-10T15:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T15:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T16:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T16:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T12:43:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-05-28T16:02:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T16:02:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-17T15:45:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-24T17:04:29.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-11-04T00:28:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-28T00:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-28T16:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-29T15:40:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-29T16:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T14:40:32.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2020-02-21T00:20:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-21T00:20:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-21T00:20:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-21T00:22:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-21T00:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-21T00:37:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-17T15:45:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-17T15:45:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73aab0123393da065b25b8a0304f8b00113d13908f8c4c74e81e48ce7cb310e4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-24 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-10 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-05-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:25\.892298336Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191024170429 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 73aab0123393da065b25b8a0304f8b00113d13908f8c4c74e81e48ce7cb310e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00000396020168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308487/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJPR — 00000298620188160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282576/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO - [TRF5 — 05240798920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00000195020238160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419876/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00252899520178090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297389/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - [TJAM — 00000376920138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TRF5 — 05237086220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50030921020204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284723/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção. **Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício - **Âncoras documentais:** maternidade, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 6c6f85c1b3bed58c0a10797629d4dd810815e7a5e422365b0a769ca43498adfb - **SHA-256 do registro documental:** 73aab0123393da065b25b8a0304f8b00113d13908f8c4c74e81e48ce7cb310e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044446620198160074 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Salário-Maternidade (Art. 71/73)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73aab0123393da065b25b8a0304f8b00113d13908f8c4c74e81e48ce7cb310e4 - **SHA-256 do comentário:** 6c66aa77292665d84ac9cea1aa88d0664d6cffe487728faddae6b8c9f3348285