{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25989,"origem":"stj","sha256_origem":"36b7d93ef443ea0d797f6c6292b8bd568924f5475bf281ae35789ac07f026b64","registro_original":{"id_fonte":"000839519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974050","numero_registro":"202102698377","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE, ADEMAIS, ESPELHA A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ.\n1. Sentença coletiva base para a execução individual com o objetivo\nde pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança.\n2. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de\ntítulo executivo judicial.\n3. Reconhecimento da ausência de causa para a imputação da\nsucumbência à exequente. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.\n4. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos\nvícios do art. 1.022 do CPC.\n5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - {{AREsp 2144360}}-SP, {{AREsp 2123070}},\n         {{AREsp 2197454}}-SP, {{AREsp 2197493}}-SP\n(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1072814>>-RS, <<REsp 1641160>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b028d020c792b31ff9f04477481961418e6be01d8d9ea90f678305f1bac3fd97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}