# Registro público: TRE-ES — 06000063920246080016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a05d8ce6407c6d30aedebc31b981734b2264c5d907dada1c1b67cb9229d6fdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 12270)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T17:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T14:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T12:18:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T12:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T12:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T12:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T12:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-12T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-12T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-13T10:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T03:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-17T12:57:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T17:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T15:54:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T15:55:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T13:58:24.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T13:58:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-17T12:57:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-17T12:57:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a05d8ce6407c6d30aedebc31b981734b2264c5d907dada1c1b67cb9229d6fdb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-11 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:33:21\.713000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240228171015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a05d8ce6407c6d30aedebc31b981734b2264c5d907dada1c1b67cb9229d6fdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001121320226190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970899/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-ES — 06006392320246080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903798/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000747520226240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930153/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001592120206060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837729/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-CE — 06001564120226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811708/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06003278720216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177032/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001268320226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174769/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-RJ — 06000645420226190162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344860/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000063920246080016 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a05d8ce6407c6d30aedebc31b981734b2264c5d907dada1c1b67cb9229d6fdb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a05d8ce6407c6d30aedebc31b981734b2264c5d907dada1c1b67cb9229d6fdb
- **SHA-256 do comentário:** a90daa24a74fb4aa2449c948dcd89b014db9f3aa2c829294ad144f7c838c2a50