{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2599,"origem":"stj","sha256_origem":"476c84938f5e3b997d6e1bf392705ea8e90b117e1b2030f2a0ddf365bf229d72","registro_original":{"id_fonte":"000814709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993232","numero_registro":"202200857059","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.\n289, §1º, DO CP. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de\nrelatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou\nos precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA\n(DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se\nincidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda\nesteja suscetível de impugnação.\n2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o\npropósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada\na prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. In\ncasu, tendo sido recebida a denúncia antes da entrada em vigor da\nLei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já\nproferido sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal, não pode\nse falar na aplicação do art. 28-A do CPP.\n3. Ademais, o Tribunal a quo consignou que o Ministério Público\nFederal entendeu por bem não ofertar o Acordo, o que obsta qualquer\npossibilidade de incidência da benesse nesta persecução penal (e-STJ\nfls. 739).\n4. É entendimento desta Corte Superior que inexiste nulidade na\nrecusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal\nquando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada,\nconstata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à\nelaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios\nde necessidade e suficiência em face do caso concreto (HC\n612.449/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020,\nDJe 28/9/2020), fundamento que reforça a ausência de ilegalidade no\nacórdão recorrido.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA -\nIMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO)\n   STF - [[HC 191464]]-SC\n(RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA JÁ\nRECEBIDA E JURISDIÇÃO ORDINÁRIA ESGOTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 629473>>-SC,\n         <<AgRg no HC 644042>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1920293>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1882601>>-PR\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO OFERECIMENTO DE FORMA\nFUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<HC 612449>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6698dd40e8d704676971ccf28e235edc080c5bd960045e9e955a0c409b9c482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}