# Registro público: TRF5 — 00001421720224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259919/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259919.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c884311c5d35c17a31321799b5079d9ce387a96b85b8d0cde59ddb41461edff2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06 - **Último ato com data válida:** 2023-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-24** — Documento (TPU 581) > **2023-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-24** — Documento (TPU 581) > **2023-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-23** — Petição (TPU 85) > **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-09** — Segurança (TPU 442) > **2023-02-09** — Mérito (TPU 12200) > **2022-12-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-06T16:04:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-10T08:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-13T12:46:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-10-14T10:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-25T10:41:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-10-25T10:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-27T11:01:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-11-04T08:02:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-11-25T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-12T11:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-12-12T23:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-14T10:56:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-12-14T21:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-12-30T18:32:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-02-09T12:49:26.000Z — Segurança (TPU 442) - 2023-02-09T12:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T18:39:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-09T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-16T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-17T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-24T09:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-24T09:39:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-24T09:51:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-10-11T17:11:16.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-10-21T11:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-12-12T23:15:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-09T11:38:38.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-03-24T09:39:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c884311c5d35c17a31321799b5079d9ce387a96b85b8d0cde59ddb41461edff2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-27 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-12-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:07\.708000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221006154127 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c884311c5d35c17a31321799b5079d9ce387a96b85b8d0cde59ddb41461edff2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000772220224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173120/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05244395820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50062502320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00001119420224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 10308356420164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317209/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 21537313220154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281577/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJPI — 00002652820168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPB — 00007181120148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432720/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** c884311c5d35c17a31321799b5079d9ce387a96b85b8d0cde59ddb41461edff2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8aebef6c6c67ff035f49c5bc03006918a73838ecb3b6f6366cb0b7fcaa9bb3fe - **SHA-256 do registro documental:** c884311c5d35c17a31321799b5079d9ce387a96b85b8d0cde59ddb41461edff2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001421720224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c884311c5d35c17a31321799b5079d9ce387a96b85b8d0cde59ddb41461edff2 - **SHA-256 do comentário:** 2fcea4266f6fcf5442a9a12834d2c26ac2d427dae98735ba3c250e9ecd134a77