# Registro público: TJPR — 00900098920208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8d5b59c096ba37912c0093e3efbca00db12826088c19e98de1c4668bb7b64ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-10 - **Último ato com data válida:** 2020-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-14** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-10T16:40:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-02-10T17:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T15:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T09:54:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-03-02T19:19:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-03T12:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-01T12:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-01T12:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-30T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-30T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-06T12:55:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-25T22:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-25T22:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T14:55:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-03T14:03:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T10:45:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-06-17T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-17T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-14T08:21:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-10T17:09:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-02-12T13:48:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-23T00:38:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-28T12:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-02T19:17:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-02T19:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-18T11:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-18T11:52:13.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-04-01T12:46:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-04-07T19:57:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-07T19:57:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-09T11:37:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-30T16:49:59.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2020-04-30T16:50:00.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-05-06T12:55:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-08T13:58:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-25T22:05:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-29T14:54:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-03T14:01:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-16T16:29:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-25T16:27:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259972.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-14 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:49\.473435082Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200210170926 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b8d5b59c096ba37912c0093e3efbca00db12826088c19e98de1c4668bb7b64ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00953471020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377614/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - [TJPR — 00118481420198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722741/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJTO — 00363190820178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPR — 00108246120198160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305564/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - [TJTO — 00374978920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00361256620218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJCE — 02458014120228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471113/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02261133020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471107/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** b8d5b59c096ba37912c0093e3efbca00db12826088c19e98de1c4668bb7b64ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)