# Registro público: TJSP — 01548044920028260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72c3ff0c2d32257aec6cb031d435c75096650ec3a43941e1273b68d8c567c088

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-08-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-19** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-07-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2004-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-29T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-04-29T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2004-04-29T00:00:00.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
- 2004-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-14T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-11-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-12-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-12-20T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-12-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-01-27T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-01-27T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-03-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-04-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-04-12T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-04-13T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-06-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259977.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72c3ff0c2d32257aec6cb031d435c75096650ec3a43941e1273b68d8c567c088.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-02-02 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2004-05-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2004-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2004-12-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2004-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2005-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-10-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2005-03-10 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:21:35\.283517909Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-07\-30T15:43:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72c3ff0c2d32257aec6cb031d435c75096650ec3a43941e1273b68d8c567c088

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00015441219958260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262572/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE CARAPICUIBA
- [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00001503819968260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262397/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 04 CIVEL DE GUARUJA
- [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 21ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 CIVEL DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a86d9382ae0ede45a4c17ad4f6fd37b8ec00fe448ce2ef75ff6d53301a472959
- **SHA-256 do registro documental:** 72c3ff0c2d32257aec6cb031d435c75096650ec3a43941e1273b68d8c567c088
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01548044920028260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 72c3ff0c2d32257aec6cb031d435c75096650ec3a43941e1273b68d8c567c088
- **SHA-256 do comentário:** 260aa7ea2ef68e3154c6c16a1bb195d0b78a13c83f7feae1833a03df0ae1ef82