# Registro público: TRF2 — 00018007020204020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 02
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f59665333132b0b71d3d66315cd7b5f566280186d7efb1757f2ff3b3ec653164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-31** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna | Falsificação do selo ou sinal público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-08T15:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-10-31T22:16:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-12-12T16:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)
- [Outros processos do assunto TPU 3530](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3530)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação do selo ou sinal público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-08 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-31 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-31 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:28:42\.309000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200908145600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f59665333132b0b71d3d66315cd7b5f566280186d7efb1757f2ff3b3ec653164

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 05001635320164025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638676/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3530, 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / GABINETE 01
- [TRF2 — 00003601920144025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578815/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3530, 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Vara Federal de Colatina
- [TRF1 — 00001981520194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3530, 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / 01ª Governador Valadares
- [TRF6 — 00064559020184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075939/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3530, 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Gabinete 05
- [STJ — 00002255420174036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3530, 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
- [TRF2 — 01007611720184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292034/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 02
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Cível
- [TJMMG — 20000913520239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750250/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [STM — 70008619720257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486921/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** f59665333132b0b71d3d66315cd7b5f566280186d7efb1757f2ff3b3ec653164
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)