{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":260,"origem":"stj","sha256_origem":"1e6f445a09762d503fa50845b5d39743638ae6ff5d59e96adb5f0fc6cfc8ca95","registro_original":{"id_fonte":"000815173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911197","numero_registro":"202101762037","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que\n\"a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de\nincidente processual inerente à execução fiscal, não guardando\nautonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em\ndesfavor de qualquer da partes\" (AgInt no REsp 1.823.018/SP, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021,\nDJe 16/6/2021). Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE\nPROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE QUALQUER DA PARTES - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - {{REsp 1986594}}-RS,\n         <<AgInt no REsp 1823018>>-SP,\n         {{REsp 1962767}}-SP,\n         <<REsp 1703125>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1919186>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"04e6fa95c8423a33191d326189266823dc98def63d8a587ca19704b81a630c6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}