{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26007,"origem":"stj","sha256_origem":"a5503dffee01566455d6421d5830b83f251e8ab3f24c0da4106bbfa4feac042c","registro_original":{"id_fonte":"000839614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969497","numero_registro":"202102724090","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO\nDE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\nas operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de\nfármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o\ncâncer.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nconfiguração do dano moral na espécie e o consequente dever de\nreparação ,  incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o\nque é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DEVER DE COBERTURA - ANTINEOPLÁSICO ORAL)\n   STJ - <<REsp 1692938>>-SP, <<AgInt no REsp 2005551>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001658>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1998637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1946731>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1983508>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1421512>>-MG\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2107542>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1994152>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f22a07f9ef5bb4d75d9554c0c11d1510cbca1e8a0556f19b068bcde2dd555a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}