{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2601,"origem":"stj","sha256_origem":"c56fa42f8276860615fafecae858cb823c04731a71f111c0f6c5335f129ce34d","registro_original":{"id_fonte":"000814711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737675","numero_registro":"202201172914","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO\nEM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ÉDITO\nCONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO\nCPP. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. MATÉRIA  SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE  ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE DA SÚMULA N.\n691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, SOB\nPENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem\njurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do\nSTF, segundo o qual: \"não compete ao Supremo Tribunal Federal\nconhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,\nem habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar\".\n2. Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que,\nvislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de\njuízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida,\nsolicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do\npedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o\njulgamento do mérito,  após o parecer do Parquet, não se\nverificando, portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da\nSúmula do STF (AgRg nos EDcl no HC 569.733/SP, Rel.  Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de\n25/5/2020).\n3. A pretensão de nulidade da condenação do paciente em razão da\nutilização, para fins de constatação da autoria delitiva, de\nreconhecimento fotográfico viciado e que foi realizado apenas na\nfase policial é pretensão claramente satisfativa, inviável de\nacolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação\nmeritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais\nprofunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado,  revelando-se\nprudente aguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus, em uma\nanálise exauriente das alegações da  defesa, pelo Tribunal de\norigem, sem o qual esta Corte Superior  fica impedida de apreciar\n(em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal,\nsob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em\npatente desprestígio às instâncias ordinárias.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727719>>-MS,\n         <<AgRg no HC 727922>>-GO\n(DESEMBARGADOR-RELATOR - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES -\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MANDAMUS - DECISÃO NÃO\nTERATOLÓGICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569733>>-SP,\n         <<AgRg no HC 692069>>-PI,\n         <<AgRg no HC 544690>>-MG,\n         <<AgRg no HC 505096>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26f9934be625a60ba9d9c5a5d6924710dbe293ad05cd70b154972f63039cf54c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}