{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26013,"origem":"stj","sha256_origem":"e42f659589221c0170879026ce2718a37db1a9a3f51cb1027241dad6d5e4ec02","registro_original":{"id_fonte":"000839782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999718","numero_registro":"202201241238","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE\nBEM CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO.\nÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE.\n1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da\npenhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente\n(Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ).\n2. Na hipótese, o ônus probatório foi invertido indevidamente, já\nque era o exequente quem deveria comprovar a má-fé da empresa\nadquirente do bem, ou seja, que ela tinha ciência da demanda\nexecutiva, considerando que não havia registro da penhora. Todavia,\nno lugar, foi exigido que o terceiro adquirente comprovasse sua\nboa-fé.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184D PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - IMPUGNAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA -\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2120288>>-TO\n(JULGAMENTO VIRTUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA -\nEXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896456>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1760517>>-SP,\n         <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - PROVA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1016096>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8a1603c0df1799e25fcab8c949713713e6375405e2fe204ab8c03491c6da08e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}