# Registro público: TJPR — 00031911420208160137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa422a456c8fb37a34d1cfb1e61af18ed226037d2635d620cfdd985a71a0cf1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-06T17:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-08T16:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-08T16:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T16:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T16:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-13T12:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-14T12:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T11:12:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-22T14:29:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-10-22T14:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-29T15:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-08T16:01:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-08T16:02:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-08T16:52:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-12T16:38:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-12T16:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-12T18:16:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-13T12:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-14T12:01:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-14T12:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-24T00:52:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-11-03T18:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T15:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T15:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T15:33:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-29T15:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa422a456c8fb37a34d1cfb1e61af18ed226037d2635d620cfdd985a71a0cf1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:29\.682719084Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200508160147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa422a456c8fb37a34d1cfb1e61af18ed226037d2635d620cfdd985a71a0cf1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01014895920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000105220238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005664420188180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311728/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002722220118190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607304/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000254820158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262276/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031911420208160137 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa422a456c8fb37a34d1cfb1e61af18ed226037d2635d620cfdd985a71a0cf1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa422a456c8fb37a34d1cfb1e61af18ed226037d2635d620cfdd985a71a0cf1d
- **SHA-256 do comentário:** 5e1c7d0d9b617ca153afbed4e35343f55468a54a97a1d317b3af52525e6c218c