{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26015,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfd8207238d37b2b92faff746566c344f13c27f2c08c3c4fd205c8e4ce8907d","registro_original":{"id_fonte":"000839784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061865","numero_registro":"202200239153","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RETENÇÃO\nINDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO.\n1. Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria\nindevidamente de valores pertencentes incidem desde a data do desvio\ndo numerário. Precedentes.\n2. Na hipótese, inviável a análise do conteúdo referente à\ncomprovação do dolo, visto se tratar de evidente inovação recursal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR - JUROS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921541>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 942502>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c438c4b9226079e4a6da506f199491bea91d98f97b7edb1ddbd156296cf7e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}