{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26016,"origem":"stj","sha256_origem":"96d2e8ab279493ef3c404e38ce7171c21a6cb86d8e65fc85071194d5b5fb4d11","registro_original":{"id_fonte":"000839785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109460","numero_registro":"202201119992","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.\nIMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO\nPREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no tocante ao\ncabimento da multa ao consorciado desistente demandaria a análise\nde circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento\ninviável diante do disposto na Súmula nº 7/STJ.\n3. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está\ncondicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do\nconsorciado prejudicou o grupo. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP\n(MULTA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1042687>>-PR\n(CLÁUSULA PENAL - REPARAÇÃO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1206847>>-PB, <<AgRg no AREsp 56425>>-RS,\n         <<REsp 871421>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"df41ad0441c5db9c80a1273268a1eb27e65cf6281fcc5aa250d3034ee4937c29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}