{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26019,"origem":"stj","sha256_origem":"4618c45a28ce3193a794cc1e97cc7e9b693d389009dac664a83cca854538896d","registro_original":{"id_fonte":"000839788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637305","numero_registro":"201903694125","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA\nNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. VALOR. CÁLCULOS.\nNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Caso os embargos declaratórios tenham sido julgados na sessão\nseguinte àquela em que o recurso foi concluso ao relator, não é\nnecessária sua prévia inclusão em pauta. Precedentes.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido\nde que os atos processuais somente devem ser anulados quando\ncomprovados os prejuízos para as partes da relação processual -\nPrincípio pas de nullité san grief.\n3. Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados,\nincide a Súmula nº 211/STJ.\n4. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias quanto à correção dos cálculos apresentados\nsem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1802201>>-GO\n(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE DANO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG,\n         <<EDcl no REsp 1828761>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1847356>>-SP\n(CÁLCULOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1183264>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8f9a0877d78f7308f526d73635951982dc13bdc72b1aee2ced505488aaa15f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}