{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2602,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb3f7bd0d2238d87e603d464e81fefe4dc278a1a7bc10bc85495092059ce062","registro_original":{"id_fonte":"000814712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738814","numero_registro":"202201240670","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.\nRECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL.\nPROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, Se as instâncias ordinárias, mediante\nvaloração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de\nforma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial\nacusatória, tendo afastado a ocorrência de  erro de tipo, por\nconsiderar que ele tinha absoluta ciência da idade da vítima, a\nanálise das alegações concernentes ao pleito de absolvição\ndemandaria exame detido de provas, inviável em sede de mandamus\n(STJ, EDcl no AgRg no HC 704.490/SP,  Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQuinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou, de forma fundamentada,\no alegado erro de tipo sobre a idade da vítima, porque não se\nmostrava crível o desconhecimento da idade da ofendida pelo ora\nagravante, o qual confirmou, em juízo, que a jovem tinha cerca de 12\nou 13 anos quando tiveram o relacionamento amoroso. Ademais, a\nprópria vítima afirmou, em juízo, ter informado a sua idade para o\nréu. Desconstituir tais conclusões e acolher a tese defensiva de\nerro de tipo, por considerar que o agravante tinha absoluta ciência\nda idade da vítima, demandaria o aprofundado reexame\nfático-probatório, o que é sabidamente inviável em sede de habeas\ncorpus.\n3. Para que eventualmente seja reexaminado o standard  probatório da\ncausa principal, deverá a Defesa manejar a via de impugnação\nadequada, qual seja, a revisão criminal (AgRg no  HC 726.378/GO,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de\n28/3/2022)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO - ABSOLVIÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 704490>>-SP,\n         <<AgRg no HC 418708>>-MS,\n         <<HC 299918>>-RS\n(TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - REEXAME - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 726378>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"484ea40ff6083bde994f00ad1cade346ce48b6361e50843bf49ffeb48866baa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}