# Registro público: TSE — 06000370720206050041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8c38e465966de9bda812b7c29360d31a7c97afb34e08860e06c85aef7120f93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-05** — Desistência de Recurso (TPU 944)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-18T14:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-17T19:22:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-04T17:28:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-04T17:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-04T17:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T14:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-18T14:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-18T15:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T14:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-22T14:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-22T14:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-22T14:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T09:40:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-23T09:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T12:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-23T12:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-24T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-27T16:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-30T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T12:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-30T12:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-30T12:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T13:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T13:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-04T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-05T12:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-05T12:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-05T12:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T18:11:29.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2021-10-05T18:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T18:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-05T18:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-05T18:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-05T20:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-07T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T00:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-09T02:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-05 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-11 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:06\.527630401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T17:28:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a8c38e465966de9bda812b7c29360d31a7c97afb34e08860e06c85aef7120f93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000394520206160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2665532/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AL — 06000477520246020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370675/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TSE — 06000388920206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632671/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004122520246250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431988/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE