{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26027,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e6fabceec68617c2c68420d7f13c15122d17c7a7a7d1e622f6cd75f4b13919","registro_original":{"id_fonte":"000839953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229621","numero_registro":"202203267750","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.\nPREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.\nSUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO INOCORRÊNCIA.\nEVENTUAL MUDANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO EM CURSO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias\nsuscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o\nconhecimento do recurso especial.\n2. Quando publicada a decisão que integrou a sentença, ao julgar\nembargos de declaração, já havia entendimento jurisprudencial quanto\nà possibilidade de emenda à inicial para substituição pelo espólio\nde pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda.\n3. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial,\né pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é aplicável\nimediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera\ninterpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao\nprincípio da irretroatividade ou do tempus regit actum.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1379236>>-MG\n(RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE\nHABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE\nFACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO)\n   STJ - <<REsp 1559791>>-PB\n(MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - APLICABILIDADE AOS\nRECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1430878>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1379236>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9fc8b340c27d5cc60fd54fd75154a86e994d6722d47c6641268f563236b039c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0e6fabceec68617c2c68420d7f13c15122d17c7a7a7d1e622f6cd75f4b13919","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}