{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2603,"origem":"stj","sha256_origem":"5127453857bd2dbfd74a6baf0f3825ede40de31cbdb5634785cd6a403e22cd65","registro_original":{"id_fonte":"000814713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164374","numero_registro":"202201293343","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDEFERIMENTO DO\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO.\nAGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. MAUS\nANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha\ninicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora\nnormatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão\nesteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou\ncontemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se\najuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a\nimprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e\nvazias sobre a gravidade do crime.\n2. Hipótese na qual o magistrado singular indeferiu o direito de\nrecorrer em liberdade destacando que o agravante respondeu preso a\ntoda a ação penal, bem como que permanecem íntegras as razões do\ndecreto preventivo, já examinadas e julgadas idôneas por esta Corte\nno HC nº 713.581/MG.\n3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo\nprocessante com esteio em circunstâncias concretas do caso,\nressaltando a periculosidade do ora agravante, evidenciada pelo\nmodus operandi, uma vez que, em tese, estava em posse de arma de\nfogo com numeração suprimida e farta munição - uma arma de fogo\ncalibre 9mm e 34 munições intactas -, sendo que quando avistou os\nmilitares, teria tentado se desvencilhar do armamento. Ademais,\nressaltou o magistrado que \"além de reincidente, o denunciado\nresponde por processo de crime contra a vida, o que evidencia sua\npericulosidade e o risco de reiteração criminal\".\n4. Não houve alteração nas circunstâncias fáticas a justificar a\nrevogação da custódia. Ao contrário, sobreveio sentença condenando-o\nà pena de 3 anos e 6 meses, tendo o juízo ressaltado que ele\nrespondeu preso a toda a ação penal, mantendo-se íntegros os\nfundamentos prévios.\n5. O entendimento exposto pelo magistrado se encontra em harmonia\ncom a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu\npermanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria\nsentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a\nsuperveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.\n6. Embora o agravante tenha sido condenado a pena em regime inicial\nsemiaberto, o Tribunal a quo determinou a compatibilização da prisão\npreventiva. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da\ncustódia cautelar, e sendo assegurado seu recolhimento em regime\ncompatível, não há que se falar em constrangimento ilegal.\n7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-GO\n STF - [[HC 174532]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA\nDE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO - CONCESSÃO DE LIBERDADE -\nINDEFERIMENTO)\n STJ - <>-BA\n STF - [[RHC 117802]]-DF\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f86ea3ed9f854f9fc53823a31d7837df45c6264697c733c166b4767f854e604","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}