{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26031,"origem":"stj","sha256_origem":"cf4bd68ff5f38d19b558a50b04f489516f55fc77ffb84063e99f364234c6014f","registro_original":{"id_fonte":"000839957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140553","numero_registro":"202201639647","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO\nFERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.\nDIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE OUTRAS DATAS EM MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados\nna vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º,\ndo NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado\nlocal em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a\ndemonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte\nEspecial.\n2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º\n1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da\ntempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do\nferiado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais\nferiados, confirmando o posicionamento antes adotado.\n3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi\nnão é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos\nautos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no\nTribunal local, o que não ocorreu na hipótese.\n4. A despeito de o dia 7 de setembro ser feriado nacional, o mesmo\nnão ocorre com o dia 6 deste mês. Dessa forma, eventual suspensão de\nexpediente forense nessa data deve ser comprovada no momento\noportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2047082>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1740211>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1947022>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP\n(DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL - FERIADO DE 7 DE SETEMBRO - FERIADO\nNACIONAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2103085>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1260246>>-SP\n(PROVA DO FERIADO LOCAL OU DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -\nDOCUMENTO IDÔNEO -  MERA CITAÇÃO DE PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1085510>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e4cbd495fdf93eb74e6c41ee4b2c4e74cd9ade458018c1c14b1bf038d2760c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf4bd68ff5f38d19b558a50b04f489516f55fc77ffb84063e99f364234c6014f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}