{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26032,"origem":"stj","sha256_origem":"878007803962e93a4ae0f119836db44075ae47fbaff7d602f292a6f02dc05491","registro_original":{"id_fonte":"000839958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103116","numero_registro":"202201000174","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE\nCOMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta\nCorte previsto no Tema n.º 1.002, correndo os juros de mora a partir\ndo trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por\ninadimplência do promitente comprador.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681022>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1957610>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1857137>>-SP,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1002","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3d7ed472fb815bcd2b9c9197c3d7021970d47df459c95599bbeb5c209437dfdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}