{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2604,"origem":"stj","sha256_origem":"d52e774bc88572edd9884db3a637670b8a8755fecd024462acc8a51b54e975dc","registro_original":{"id_fonte":"000814714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010255","numero_registro":"202103612908","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTS. 92 DA LEI 8.666/1993 E 312 DO CP. ALEGADO ERRO DE\nTIPO. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à\nmoldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que\nesbarra na Súmula 7/STJ.\n2. É cabível a emendatio libelli em segundo grau de jurisdição,\nainda que sem recurso ministerial, desde que o Tribunal se atenha\naos fatos declinados na sentença e não haja piora da situação do\nréu. Observados esses requisitos, não há reformatio in pejus.\nPrecedentes.\n3. Não se aplica a atenuante da confissão quando não há a mínima\nadmissão dos fatos, ainda que de forma parcial ou qualificada, pelo\nréu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00617","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 561472>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"443345ffcb77c05add8f5c750eb30364aa896d463b13693b2bfbf181dc9f936c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}