{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26041,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8d5814a670280cd0218595a695215c43564bc9f1fc7dab9f6de36c872a45e1","registro_original":{"id_fonte":"000839968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268195","numero_registro":"202203953060","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO EM MORA.  INVALIDADE.  NOTIFICAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL. ENTREGA FRUSTRADA. DEVEDOR AUSENTE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.  DECISÃO MONOCRÁTICA. PARADIGMA.\nIMPRESTABILIDADE   . AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A oposição ao julgamento virtual deve ser manifestada de forma\nfundamentada pela parte, o que não ocorreu na espécie.\n2. Nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples\nfato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em\nviolação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora,\na efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral.\nIncidência do enunciado sumular n. 83/STJ.\n3. As decisões monocráticas não servem à função de paradigma\njurisprudencial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164849>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET no AREsp\n1523110>>-PR\n(BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA -\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA FRUSTRADA - DEVEDOR AUSENTE -\nMÁ-FÉ - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957682>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2003589>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9b7b5050793d44873aab8bc00eb305c6eafd8c39fd942b37c69dac57c3e8ecf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}