# Registro público: TJSP — 00000855220108260481

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb2e2d5779bb83787b62a336cbd0c634707cad07211bb04ec768cb63c2f003f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-04** — Mandado (TPU 985)
> **2013-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-05T16:08:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-01-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-07T09:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-08T10:57:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-08T16:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-13T10:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-13T11:54:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-02-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-18T11:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-19T12:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-24T15:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-25T11:18:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-01T09:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-09T09:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-09T14:01:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-03-12T12:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-23T09:18:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-23T11:00:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-26T12:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-21T10:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-05T10:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-05T10:28:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-05T10:47:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2010-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-11-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2011-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2011-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2011-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-10-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-11-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T16:08:36\.746796915Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100105145658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb2e2d5779bb83787b62a336cbd0c634707cad07211bb04ec768cb63c2f003f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00054400920018260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJPI — 00002308420198180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJRJ — 00011752620178190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / NATIVIDADEVARRESAI VARA UNICA
- [TJSP — 00052462420078260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00036956420108260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / 02 CRIMINAL DE SAO CARLOS
- [TJRJ — 00968717020128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00001714820208150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / Vara Única de Serra Branca
- [TJPB — 00000761820208150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829302/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / Vara Única de Serra Branca