# Registro público: TRT13 — 00000187720225130029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d9b989d532bd074a83bb6e553faaca420e6524c65ad9b44f6b75643a5741207 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-14 - **Último ato com data válida:** 2022-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-14T14:21:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-18T13:28:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-18T13:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-18T19:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-19T12:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-19T12:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-12T10:01:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-12T16:01:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-12T20:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-13T17:48:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-13T17:49:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-14T08:51:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-14T09:53:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-06-14T11:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-29T17:57:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-30T07:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-30T08:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-30T08:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-20T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-20T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-29T00:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-01T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-01T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-15T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-15T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-01T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-01T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-01T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-01T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-01T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-09T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-09T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-18T19:04:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-14T09:53:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-03-14T09:53:26.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2022-04-19T15:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-17T10:05:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-16T11:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-30T07:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-30T07:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260447.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-18 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-14 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:40\.388650945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-14T14:21:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7d9b989d532bd074a83bb6e553faaca420e6524c65ad9b44f6b75643a5741207 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00000101820265130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Patos - [TRT13 — 00000202620265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT10 — 00001927620265100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT13 — 00000161420255130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT8 — 00001475020265080201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - [TRT14 — 00002417220225140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT16 — 00162841020255160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Balsas - [TRT10 — 00001912320195100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 7d9b989d532bd074a83bb6e553faaca420e6524c65ad9b44f6b75643a5741207 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)