# Registro público: TRT23 — 00000717320205230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cebd4bcb1ab1ddd806449d580585c9888091f4777d19509dc17e4d1c38c1f8db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-02
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-03** — Desistência (TPU 463)
> **2020-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Condições Degradantes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-02T16:50:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-09T07:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-18T13:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-30T10:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T07:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-22T12:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-13T08:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T08:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T09:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T14:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T16:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-14T11:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T18:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-07T10:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T09:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-12T16:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-14T08:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-14T00:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-21T00:02:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-06T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-13T00:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-08T00:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-08T00:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-18T12:35:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2020-06-03T19:31:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-07-24T11:26:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-03-13T08:01:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-24T09:27:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2020-05-12T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-14T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-04T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-11T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-18T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-14T00:05:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-21T00:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-06T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-13T00:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-08T00:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
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- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002708220185130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13875, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000712120185230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13875, 14021
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001890320255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13237, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00000716420225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13875, 14021
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001404520265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13237, 13787, 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001555420265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13237, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT14 — 00001126120265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13237, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT20 — 00000428120245200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13237, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0