{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26050,"origem":"stj","sha256_origem":"87be6c3607130f776a3e63b70529a7285d15fe7738e8bbb2eb1308e6d7b504a8","registro_original":{"id_fonte":"000840096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205097","numero_registro":"202202830539","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E\nCLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE DE\nRESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão\nadotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a legitimidade\ndo consórcio na presente hipótese - derivou de ampla cognição sobre\npremissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de\ncláusulas contratuais, sobretudo ante a existência de previsão\ncontratual expressa quanto à responsabilidade do recorrente na\nprestação dos serviços. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o\nconsórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas,\npelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros\" (AgInt no REsp\nn. 1.928.031/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"06287cb822b7ac1bebc2be862b81d623e9d321a997ab3158df1ae23e3fc211a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}