# Registro público: TJSC — 00029942920198240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 861c1f81b28afee4f8e8d776232d5ee27debbf89ba54f1c2c880e01199f29836

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-24** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-12-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-28T18:48:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-23T18:14:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-07-26T17:24:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-07-16T14:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-29T14:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-29T14:50:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-29T14:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-29T14:48:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-07T18:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T18:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T18:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T15:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-24T11:39:12.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-01-15T15:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T15:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T15:24:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-09T15:24:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-09T15:09:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-05T16:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T16:09:31.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-11-25T16:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-25T16:16:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-10T03:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T14:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T14:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T17:04:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-22T17:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T17:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T15:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T15:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T15:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-21T16:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-21T16:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T16:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-21T16:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-19T13:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-19T13:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-16T15:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-07T19:04:23.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260522.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-05 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T20:12:31\.148000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190712173359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 861c1f81b28afee4f8e8d776232d5ee27debbf89ba54f1c2c880e01199f29836

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000264520168240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira
- [TJSC — 00008841420198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal
- [TJSC — 00027243920168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara
- [TJMS — 00001516920188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Criminal
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO